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Paulo Henrique
Duartina (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Barbosa e Veiga Advogados Associados
Artigo ·
há 7 anos
Bens de Empresário Podem ser Executados por Dívida de Empresa Individual
Inicialmente, cumpre-se observar que o empresário individual, é toda pessoa física que exerce atividade empresarial, conforme disposto no artigo 966, do consagrado diploma legal Código Civil 2002,...
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Brasil e Silveira Advogados
Artigo ·
há 4 anos
Dívida da Empresa pode Suspender CNH do Sócio?
Em fevereiro/23 o STF julgou a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores que questionava artigo da Lei que permitia a suspensão de CNH por dívidas...
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